Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.4282.3588.2354

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS.

Ausente vício nas contratações. Ajustes firmados em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... ()

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