Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Saques com o cartão bancário da autora, pessoa idosa, em terminal de autoatendimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período da pandemia da COVID-19. Aplicação dos arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do CDC. Falta de comprovação de que as movimentações bancárias foram realizadas pela própria consumidora ou pessoa a ela vinculada. Falha no dever de segurança da instituição financeira na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais inequívocos e danos morais caracterizados. Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 que não merece qualquer redução. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... (Continua)