Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição - Desapropriação - Incidência de juros compensatórios, considerando a perda da renda - Constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A afirmada no julgamento da ADI 2332-2 pelo Pleno do E. STF - Laudo pericial - Imóvel com uso misto, comercial e residencial, auferindo renda deles - Contradição existente entre a premissa exposta no v. acórdão e a conclusão adotada - Base de cálculo dos juros compensatórios reduzida para desconsiderar a diferença a esse título em período antecedente à imissão na posse - Depósito realizado com as devidas atualizações - Juros compensatórios desse período excluídos - Entretanto, devidos juros compensatórios a partir da data da imissão na posse, ante a existência de resto a pagar e só para ele - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para considerar os juros compensatórios relativo ao período de março/2012 a agosto/2015 indevidos e esclarecer que são devidos juros compensatórios a partir da data da imissão na posse, para o que ainda resta pagar... (Continua)