Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de antecipação de tutela - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Tema 77, do STF- Inadequação da via eleita - Mandado de segurança não conhecido.
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