Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protestos em nome da autora por impostos de IPVA não quitados. Demora na baixa do gravame pela instituição financeira. Quitação do financiamento que se deu em razão de sinistro. Protestos decorrentes de dívida de IPVA do veículo em virtude da não transferência do bem pela seguradora, nova proprietária. Inércia que, por fim, gerou os danos à autora. arts. 123, § 1º, e 134, CTB. Seguradora que não compõe o polo passivo da lide. Dano moral que não decorreu do atraso na baixa do gravame posto que o veículo não mais estava na posse da apelante. Não demonstração do dano moral. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, de recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido