Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA ENGARRAFADA.

Pretensão de declaração de inexistência de obrigação tributária. Tese de que o fornecimento de água potável, ainda que engarrafada, seria serviço essencial e por esse motivo não poderia ser tributado. Alegação, ainda, de que o título carece de certeza e liquidez, sendo nulo o protesto dele tirado, bem como que o valor dos juros moratórios, cumulado com o da multa moratória, ultrapassa 20% do tributo. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 326, considerou que apenas a água natural canalizada e fornecida por concessionária de serviço público é que não seria objeto de comercialização, mas sim de prestação de serviço público, de modo que sobre ela não incidiria o ICMS - ao contrário do que acontece com a água engarrafada e comercializada. Autora que exerce atividade de comercialização de água envasada, estando sujeita à cobrança do imposto. Inexistência de qualquer prova do alegado a respeito da inclusão, na base de cálculo do imposto, de valores estranhos ao da operação, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º. Multa de mora que foi fixada em 20% do imposto devido, sendo descabida e desprovida de qualquer amparo legal a alegação de que os valores da multa e dos juros deveriam ser considerados globalmente para fins de aplicação desse percentual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)