Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica - Materialidade e autoria demonstradas - Prova suficiente à condenação - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Laudo médico confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica delitiva descrita na denúncia - Penas bem dosadas - Mantido o regime inicial semiaberto, face aos maus antecedente e reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Art. 44, I, CP, e Súmula 588/STJ - Recurso desprovido