Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que não houve a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da posse da compromissária-compradora. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face da compromissária-compradora. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)