Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adolescente com problemas psiquiátricos. Internação. Agravo de instrumento. Distúrbios comportamentais. Necessidade de internação involuntária. Proteção integral. Dilação probatória. Exame pericial. Desnecessidade. Recurso negado
«- Em se tratando de adolescente portadora de problemas psiquiátricos, resta evidenciado não só o direito à saúde, mas a necessidade de sua proteção integral encartada no ECA, sendo competente a Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o feito. ... ()
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