Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido

«- A Constituição da República admite, por via de exceção, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência do art. 37, XVI, c, do texto constitucional. ... (Continua)