Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Nepotismo. Inaplicabilidade a cargos políticos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Nepotismo. Chefe de gabinete parlamentar. Nepotismo não configurado. Cargo de natureza eminentemente política. Recurso não provido
«- A Súmula Vinculante 13/STF não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de natureza política, mas sim àqueles de feição nitidamente administrativa.... ()
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