Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Valores pagos por erro. Descontos indevidos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Valores pagos por erro exclusivo da administração. Descontos indevidos em folha de pagamento. Direitos e vantagens. Necessidade de processo administrativo. Presença dos requisitos ensejadores da medida

«- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. ... (Continua)