Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação de nulidade de sentença. Querela nullitatis. Oposição. Querela nullitatis. Impossibilidade. Interesse de agir. Necessidade.
«- A oposição proposta na ação de querela nulittatis não é possível, uma vez que o objeto da ação não atinge diretamente o opoente, além de ser diferente. ... ()
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