Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cédula de crédito rural. Prorrogação da dívida. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Cabimento. Manual de crédito rural. Prorrogação da dívida. Impossibilidade. Redução dos juros. Não cabimento

«- O consumidor é o destinatário fático do bem, aquele que retira o produto da cadeia de produção, restando, então, indiferente o fato de o produto adquirido pelos apelantes ser destinado ao incremento da sua atividade. ... (Continua)