Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Rescisão contratual. Redução da cláusula penal. Apelação. Rescisão. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Arras. Retenção. Necessidade de previsão expressa. Cláusula penal. Redução. Inteligência do art. 413 do Código Civil
«- No âmbito de uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, mostra-se dispensável o ajuizamento de reconvenção para conceder ao promitente comprador o direito à restituição de parte das parcelas pagas ou mesmo indenização por eventuais benfeitorias. ... ()
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