Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Vício formal na criação de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de novo oriente. Criação de estatuto dos servidores da municipalidade mediante Lei ordinária. Inadmissibilidade. Projeto de Lei complementar elaborado e vigente. Revogação da Lei ordinária. Perda de objeto

«- Ocorre a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, devendo ser julgada prejudicada, cassando-se a liminar anteriormente concedida, quando, no seu curso, há a elaboração e a vigência de lei complementar, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando-se expressamente a lei ordinária que tratava erroneamente, por vício formal, da mesma matéria.... (Continua)