Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)