Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. ... (Continua)