Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Bloqueio do perfil da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ré e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Descumprimento da tutela de urgência. Ausência de prova de que a obrigação não poderia ter sido cumprida assim como ocorreu em diversas outras demandas que tramitaram neste E. TJSP. Precedentes. Redução da astreinte que tornaria a medida inócua. Alegação genérica de violação aos termos de uso. Suspensão injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Réu que deu causa ao ajuizamento da presente demanda em razão de sua inércia. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido