Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, cr/88
«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... ()
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