Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Serviço de táxi. Vedação de participação em licitação administrativo. Licitação. Permissão para prestação de serviço de táxi na capital. Edital 02/2012. Item 4.10, b. Vedação expressa de participação aos ex-permissionários que transmitiram a permissão. Enquadramento. Negativa de contratação. Legitimidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Sentença confirmada
«- É incumbência da BHTrans - pessoa jurídica criada para disciplinar o serviço de táxi na Capital - publicar o edital destinado a licitar a permissão para o exercício desta atividade por particular. ... ()
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