Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido
«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. ... ()
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