Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Exibição de planilha de cálculo. Inadequação da via eleita. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido de exibição de planilha de cálculo do saldo devedor. Existência de contrato entre as partes. Procedimento inadequado. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- A ação de obrigação de fazer não serve à pretensão de obter planilha de cálculo de saldo devedor de dívida apontada em cadastro negativo, pois não se trata de documento comum, passível de exibição judicial. ... ()
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