Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Servidão de passagem. Ato de tolerância. Apelação cível. Ação possessória. Servidão de passagem. Inexistência. Ato de tolerância
«- Os atos de tolerância, por serem precários e transitórios não autorizam a proteção possessória. ... ()
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