Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Efeitos do abono. Incidente de inconstitucionalidade. Ação ordinária. Servidor público municipal que pleiteia recebimento de gratificação. Rendimento base inferior ao salário mínimo. Complementa ção por meio de abono. Lei municipal que determiina que o abono integre a base de cálculo para todo. Acréscimo e vantagem pecuniária. Súmula Vinculante 15, que veda que o cálculo de gratificações e outras vantagens incida sobre o abono. Inconstitucionalidade de parte do parágrafo único do Lei 5.999/2006, art. 1º. Arguição de constitucionalidade acolhida

«- O abono utilizado para alcançar o salário mínimo deve ter tão somente o fim de atingir o valor mínimo de vencimentos, para não contrariar os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, que vedam que o servidor receba verba inferior ao salário mínimo. ... (Continua)