Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pl rejeitado e reapresentado na mesma sessão legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Lei ordinária do município de três pontas. Projeto de Lei rejeitado. Reapresentação na mesma sessão legislativa. Imposição constitucional de iniciativa por maioria dos membros da casa legislativa. Representação julgada procedente

«- Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. ... (Continua)