Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Redução de subsídio de agente político. Adequação à lrf. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 868/2013. Município de cana verde. Redução de subsídios de agentes políticos municipais pelo poder executivo para adequação à lrf. Medida expressamente prevista na Lei de iniciativa da câmara que fixou tais subsídios. Ausência de insconstitucionalidade

«- A Lei 868/2013/Cana Verde, de iniciativa do Poder Executivo, não viola o princípio da separação dos Poderes ao reduzir os subsídios de agentes políticos, com a finalidade de adequar os gastos municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois amparada em autorização expressa na Lei, de iniciativa da Câmara, que fixou tais subsídios.... (Continua)