Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúnica. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de manifestação da magistrada a quo sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Omissão. Violação ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

«- De acordo com o disposto no CPP, art. 413, § 3º, o juiz, ao proferir decisão de pronúncia, tem o dever de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção, revogação, ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. ... (Continua)