Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -
Pensionista - Pretensão ao reajuste do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei 7.788/1989 - Inadmissibilidade - Índices que deixaram de ser aplicados em razão de Medida Provisória 154/1990 posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste - Improcedência mantida - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais ora fixados, observada a gratuidade de justiça já concedida - Recurso não provido... ()
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