Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Inserção do imóvel em loteamento irregular ou clandestino. Irrelevância. Inexigibilidade de regularização urbanístico-registrária da área maior onde situado o imóvel usucapiendo. Possuidor, na espécie, que não pode ser penalizado pela irregularidade administrativa do bem, cuidando-se, no mais, de requisito não exigido pelo Código Civil para efeito da prescrição aquisitiva. Precedentes. Demais exigências para a declaração de usucapião. Imediata análise. Impossibilidade. Processo que não se encontra maduro para o julgamento. Emprego do CPC, art. 1.013. ... (Continua)