Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Processo que permaneceu absolutamente paralisado e arquivado por 7 anos - de 15/02/2016 até 19/04/2023 - não se dignando a interessada em dar andamento ao feito nos termos e prazos que lhe competiam. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido