Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foram discutidas taxas de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. O autor sustentou que a taxa de juros aplicada estava acima da média de mercado, caracterizando abusividade, e questionou a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. A ré, em contrarrazões, alegou inovação recursal em relação à capitalização de juros e aos encargos de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e nas tarifas cobradas; (ii) determinar se houve inovação recursal por parte do autor no tocante aos pedidos relacionados à capitalização de juros e encargos de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inovação recursal alegada pela ré é acolhida, visto que o autor introduziu matérias novas, como a revisão da capitalização de juros e encargos de mora, que não foram debatidas em primeira instância, configurando violação ao princípio da não surpresa e supressão de instância. 2) Quanto à taxa de juros, embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, a abusividade deve ser comprovada pela discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não ultrapassa o limite considerado abusivo conforme os precedentes dos Tribunais Superiores. 3) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro são válidas, conforme precedentes do STJ (Tema 958 e Súmula 566), uma vez comprovada a prestação dos respectivos serviços pela ré. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não é provido... (Continua)