Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora e autorizou o levantamento da quantia bloqueada pelo agravado - Agravante que aponta falta de descumprimento da ordem judicial, irrazoabilidade das astreintes, ilegalidade da penhora e necessidade de prestação de caução para levantamento - Inadmissibilidade do recurso acerca da contestação do descumprimento e do valor da multa cominatória - Matérias que já foram apreciadas por esta 10ª Câmara em cumprimento de sentença, consumando-se a preclusão - Mérito - Penhora de dinheiro via SISBAJUD que configura medida preferencial para a satisfação do crédito (art. 835, §1º, do CPC) - Ausência de qualquer peculiaridade ou alegação de impenhorabilidade pela operadora de saúde - Exigência de caução para o levantamento dos valores que é manifestamente incabível em sede de cumprimento definitivo de sentença - Decisão mantida - Acolhimento do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé em razão de interposição de recurso protelatório - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)