Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que assinou contrato acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, seguro prestamista e contratações de saques. Ausência de falha na informação. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Autor efetuou mais de um saque e recebeu valores em conta bancária. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido