Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral e expedição de ofício, requeridas pela embargante, que não teriam o condão de influenciar no resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

Execução por título extrajudicial - Cheque - Execução fundada em cheque assinado por procurador da empresa embargante - Pretendido pela embargante o reconhecimento da inexigibilidade da cártula por ter sido emitida por seu procurador para pagamento de compra e venda de gado em causa própria, não em benefício da empresa - Descabimento - Impossibilidade de a embargante valer-se de suposta irregularidade para tentar invalidar o aludido cheque - Aplicação da teoria da aparência - Inviabilidade de se exigir do credor que tivesse ciência das limitações do objeto social da empresa devedora, restando-lhe ação regressiva contra quem praticou o aventado ato ilegítimo - Embargos à execução julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo da embargante desprovido