Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO INDICADAS PELO TESTADOR. DOCUMENTO QUE NÃO TEM VALIDADE PARA O FIM PRETENDIDO E NÃO PODE SER ADMITIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para reputar válido o testamento particular que não foi lido para, ao menos, três testemunhas e não foi por estas subscrito. Precedentes... (Continua)