Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que afastam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote