Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade do feito - Violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e paridade de armas - Juntada do inteiro teor das interceptações telefônicas em sede de alegações finais pelo Ministério Público - Princípio da «pas de nullité sans grief"- Conteúdo das gravações necessário ao deslinde do feito transcritos na exordial acusatória - Ausência de impugnação por parte das Defesas - Mídias disponíveis a serem acessadas por qualquer parte já que armazenadas em Inquérito desprovido de sigilo - Sentença que se baseou integralmente nos trechos colacionados desde o início - Ausência de prejuízo à Defesa - Preliminar rejeitada.

Preliminar - Incompetência do Juízo - Inexistentes causas que justifiquem a conexão e remessa dos autos a outro Juízo - Mera coincidência de partes insuficiente a respaldar a decretação de incompetência - Preliminar afastada. Frustração do caráter competitivo de licitação - Recursos defensivos que buscam a absolvição dos acusados - Impossibilidade - Existência de prova robusta da autoria e materialidade do delito - Desnecessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário público - Crime formal - Condenações mantidas. Dosimetria - Penas-base no mínimo legal - Culpabilidade acima dos índices de normalidade - Apelantes que faziam dos crimes contra a administração pública seus meios de vida - Reconhecimento de maus antecedentes quanto aos acusados CÉSAR, LUIS ANDRÉ, ADILSON, GUILHERME, SÉRGIO, ALEXANDRE, ÉDISON, FRANCISCO e ANA MARIA equivocado, no entanto - Redimensionamento das frações incidentes sobre as basilares impostas relacionadas a esses réus para um sexto - Recursos parcialmente providos para este fim. Afastamento ou diminuição das penas de multa e pecuniária - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Porcentagem referente ao contrato escolhida pelo Juízo «a quo que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se justifica pelas circunstâncias do caso concreto - Reprimenda mantida. Recursos de ROGÉRIO LOPES DOS REIS e CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA improvidos e de CÉSAR AUGUSTO BOSSONI, LUIS ANDRÉ FOREST, ADILSON APARECIDO LINO, GUILHERME PEREIRA DA SILVA, SÉRGIO SORIGOTTI, ALEXANDRE SORIGOTTI PESSOA, ÉDISON ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA e ANA MARIA LIDUENHA parcialmente providos