Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)