Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 221/2015. Instituição de procedimento para execução das emendas parlamentares. Orçamento impositivo (emenda constitucional 86/2015) . Parlamentares que não foram reeleitos. Ilegitimidade ativa. Município beneficiário. Portaria interministerial 221/2015 revogada. Nova Portaria 311/2015.

«1. A titularidade do direito subjetivo pleiteado e tido por aviltado pelo ato ilegal praticado pela autoridade coatora deve pertencer ao impetrante, sem a qual a relação processual formadora da lide não se completa. ... (Continua)