Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7335.8001.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse.

«1. É deserto o recurso especial não instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF