Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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