Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação. Remessa oficial. Preclusão lógica. Inexistência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre hora repouso alimentação. Precedentes.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de Primeiro Grau que lhe tenha sido desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)