Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na presente hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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