Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de preparo. Número de referência que não corresponde ao processo. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. «Havendo o recolhimento com número de processo de referência errado o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do CPC/1973, art. 511, § 2º. (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010). ... (Continua)