Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Arrolamento de bens. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)