Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Finalizada a instrução processual. Incidência da Súmula52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na efetiva participação do agente em organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital-PCC, grupo criminoso com atuação em diversos estados federados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)