Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que neste processo é acusado da prática do crime de furto qualificado, por oito vezes (continuidade delitiva) e possui, na dicção do juízo de primeiro grau «extensa ficha criminal. Ressaltou-se, ademais, o fato de ter permanecido foragido por mais de 4 meses, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)