Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. (1) ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. (2) parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Omissão relevante, na espécie, inexistente. (3) embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam o desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)