Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7335.8005.9300

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«- O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que quando interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte se conheça daquele interposto por último, pois operada a preclusão consumativa. ... ()

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